Sobre o serviço
A inspeção e vistoria de entrega ou recebimento de imóveis é um procedimento técnico e imparcial realizado por profissional habilitado – engenheiro civil ou arquiteto – conforme as normas da ABNT e diretrizes do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia). O objetivo é avaliar e registrar, de forma detalhada, o estado de conservação, as condições construtivas e o padrão de acabamento do imóvel no momento da entrega ou devolução, assegurando transparência, segurança jurídica e técnica entre as partes envolvidas.
O laudo técnico de vistoria é o documento que materializa essa inspeção, apresentando evidências fotográficas, descrições detalhadas e eventuais não conformidades, permitindo a comparação com as condições previstas em contrato, memorial descritivo ou termo de entrega.
Etapas do Serviço:
Levantamento de Dados e Inspeção do Imóvel
Identificação do imóvel e conferência de documentação (contrato, memorial, plantas).
Inspeção técnica presencial com registro fotográfico.
Avaliação de sistemas construtivos: fundações, estrutura, vedações, revestimentos, esquadrias, instalações elétricas e hidráulicas.
Identificação de anomalias, falhas de execução e manifestações patológicas.
Classificação do estado de conservação conforme critérios técnicos do IBAPE/SP (2021).
Análise e Comparação Técnica
Confronto entre as condições observadas e o memorial descritivo de obra.
Avaliação do cumprimento das normas de desempenho (NBR 15575) e manutenção (NBR 14037).
Identificação de responsabilidades (usuário, construtor ou projetista).
Quantificação e descrição dos reparos necessários.
Elaboração do Laudo Técnico
Apresentação de descrição detalhada do imóvel, metodologia, diagnóstico e conclusões.
Inclusão de fotos, plantas, croquis e tabelas comparativas.
Registro de eventuais não conformidades e recomendações técnicas.
Emissão de Laudo de Vistoria e Inspeção Técnica, conforme as normas da ABNT e diretrizes do IBAPE.
Normas Técnicas Aplicáveis:
ABNT NBR 13752:1996 – Perícias de engenharia na construção civil – Procedimento
ABNT NBR 14037:2011 – Manual de operação, uso e manutenção das edificações
ABNT NBR 15575:2021 – Edificações habitacionais – Desempenho
ABNT NBR 14653-2:2011 – Avaliação de imóveis urbanos e rurais (aplicável quando há valoração de danos)
Normas e Manuais IBAPE – Inspeção Predial, Vistorias e Perícias de Engenharia
Leis:
Além da norma, o respaldo legal da atividade também se apoia nas leis, que rege o exercício profissional da engenharia e da arquitetura.
Lei nº 5.194/1966 – Regula o exercício da Engenharia e da Arquitetura:
Art. 3º: "São reservadas exclusivamente aos engenheiros e arquitetos as atividades relativas a estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias e perícias."
Art. 7º, alínea “c”: "Compete aos engenheiros e arquitetos a realização de estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica."
Art. 13: "Laudos e outros trabalhos técnicos não têm validade jurídica se não forem realizados por engenheiros ou arquitetos habilitados e registrados nos Conselhos Regionais."
Resolução CONFEA nº 345/1990 – Define a competência exclusiva:
Art. 2º: "São atribuições privativas dos engenheiros e arquitetos as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens imóveis."
Art. 3º: "Serão nulas de pleno direito as avaliações feitas por pessoas físicas ou jurídicas não registradas nos CREAs."
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):
Art. 39, inciso VIII: "É proibido oferecer serviços em desacordo com as normas técnicas expedidas pela ABNT e órgãos oficiais."