Sobre o serviço
A averbação de reserva legal é um procedimento que formaliza a destinação de uma área de um imóvel rural para preservação ambiental, conforme exigido pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). A reserva legal deve ser preservada dentro da propriedade, sendo uma área de vegetação nativa que visa à conservação da biodiversidade, ao equilíbrio ecológico e à proteção de recursos naturais, como a fauna e a flora.
Etapas do Serviço:
Análise Documental e Identificação da Área de Reserva Legal
Levantamento da documentação do imóvel, incluindo a matrícula e o histórico ambiental.
Definição da área de reserva legal de acordo com os limites legais e com a área total do imóvel (mínimo de 20% para propriedades na Amazônia Legal e 20% a 80% para outras regiões).
Consulta aos dados cartográficos, incluindo o Cadastro Ambiental Rural (CAR), para verificar a conformidade da área de preservação.
Levantamento Topográfico e Georreferenciamento da Reserva Legal
Realização de levantamento topográfico da área a ser averbada, utilizando tecnologia como GNSS RTK/PPK ou Estação Total.
Georreferenciamento da área de reserva legal, garantindo que os limites sejam precisos e estejam de acordo com a legislação.
Marcação da área no terreno, considerando a vegetação nativa e as características ambientais da região.
Elaboração de Documentação para Averbação
Elaboração do memorial descritivo detalhado da área de reserva legal, com todas as coordenadas geográficas e limites precisos.
Preparação de requerimento para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, incluindo documentos de comprovação ambiental e autorização dos órgãos competentes.
Redação de relatório técnico, destacando as condições ambientais da área, como vegetação, fauna e recursos hídricos.
Protocolização e Acompanhamento no Cartório de Registro de Imóveis
Submissão do pedido de averbação da reserva legal no cartório competente, com todos os documentos exigidos pela legislação.
Acompanhamento do processo de análise pelo registrador e cumprimento das eventuais exigências.
Averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, com a inclusão de informações sobre a sua destinação para preservação ambiental.
Entrega da Matrícula Atualizada e Monitoramento Ambiental
Entrega da matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal ao proprietário ou responsável legal.
Orientação sobre as obrigações e responsabilidades relacionadas à manutenção da área de reserva legal, incluindo o monitoramento da vegetação nativa e a prevenção de desmatamento.
Suporte para a implementação de medidas de preservação e recuperação da área, caso necessário.
Normas Técnicas Aplicáveis:
Lei 12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro.
Decreto 7.830/2012 – Regulamenta a averbação da reserva legal no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR).
NBR 13133/2021 – Execução de serviços topográficos.
Resolução CONAMA 369/2006 – Critérios e diretrizes para a gestão de reservas legais.
A averbação de reserva legal assegura a conformidade legal da propriedade rural, promove a conservação dos recursos naturais e contribui para o cumprimento das exigências ambientais. Esse processo também facilita o acesso a financiamentos rurais e certificações ambientais, além de assegurar a sustentabilidade das atividades no imóvel.