Sobre o serviço
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório que visa regularizar empreendimentos e atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente. Esse processo é conduzido por órgãos ambientais federais, estaduais ou municipais, garantindo que a implantação e a operação das atividades atendam às normas ambientais vigentes. O licenciamento busca prevenir, mitigar e compensar impactos ambientais, promovendo o desenvolvimento sustentável.
Etapas do Serviço:
Análise Inicial e Diagnóstico Ambiental
Levantamento da documentação do empreendimento, como registros fundiários, CNPJ e projetos técnicos.
Identificação do tipo de licença ambiental necessária: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO).
Avaliação preliminar dos impactos ambientais da atividade e consulta a normas específicas para o setor.
Levantamento Topográfico e Georreferenciamento da Área
Realização de levantamento topográfico para definição precisa dos limites da área do empreendimento.
Georreferenciamento da área conforme exigências do órgão ambiental, utilizando GNSS RTK/PPK ou drones para obtenção de dados de alta precisão.
Identificação de áreas sensíveis, como Áreas de Preservação Permanente (APPs), reservas legais e corpos hídricos próximos.
Elaboração dos Estudos Ambientais
Elaboração de estudos ambientais exigidos pelo órgão licenciador, como:
Relatório Ambiental Preliminar (RAP).
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Plano de Controle Ambiental (PCA).
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), se aplicável.
Identificação de medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar impactos ao meio ambiente.
Protocolização do Pedido de Licença e Acompanhamento do Processo
Submissão da documentação ao órgão ambiental competente (IBAMA, órgãos estaduais ou municipais).
Atendimento às exigências técnicas do órgão licenciador, com complementação de informações, se necessário.
Participação em audiências públicas e consultas comunitárias, quando exigido pelo processo de licenciamento.
Obtenção da Licença e Monitoramento Ambiental
Emissão da licença ambiental correspondente à fase do empreendimento.
Implementação de medidas de controle ambiental conforme os condicionantes da licença.
Monitoramento contínuo da área licenciada para garantir conformidade ambiental e evitar sanções.
Normas Técnicas Aplicáveis:
Lei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente.
Resolução CONAMA 237/1997 – Dispõe sobre os procedimentos do licenciamento ambiental.
Lei 12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro.
Decreto 8.437/2015 – Define atividades sujeitas ao licenciamento ambiental federal.
NBR 13133/2021 – Execução de serviços topográficos.
O licenciamento ambiental é essencial para garantir a conformidade legal de empreendimentos e atividades, assegurando que a exploração dos recursos naturais ocorra de forma sustentável e responsável. Além disso, a obtenção da licença evita penalidades e restrições, facilitando a operação e a expansão dos negócios de forma ambientalmente correta.