Sobre o serviço
A assessoria para divisão de herança de propriedades rurais é um serviço especializado que auxilia herdeiros no processo de partilha de terras, garantindo conformidade legal, equidade entre os beneficiários e segurança jurídica. Esse procedimento envolve análise documental, levantamento topográfico e regularização fundiária para evitar conflitos e facilitar o registro da divisão no cartório e nos órgãos competentes.
Etapas do Serviço:
Análise Documental e Diagnóstico da Propriedade
Levantamento de matrículas, escrituras, CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) e ITR (Imposto Territorial Rural).
Verificação de registros em cartórios, prefeituras e no INCRA para identificar pendências.
Consulta ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e análise de restrições ambientais e fundiárias.
Levantamento Topográfico e Definição da Partilha
Medição da área com GPS RTK/PPK e drones para garantir precisão na divisão.
Geração de mapas georreferenciados e modelos digitais do terreno.
Identificação de áreas produtivas, reservas legais e benfeitorias para uma partilha justa.
Elaboração dos Documentos Técnicos e Jurídicos
Desenvolvimento de plantas e memoriais descritivos conforme as exigências cartoriais.
Definição da divisão conforme o Código Civil e o Estatuto da Terra.
Assessoria na elaboração de contratos de divisão amigável entre os herdeiros.
Regularização e Registro da Nova Configuração Fundiária
Submissão dos documentos para averbação nos cartórios de registro de imóveis.
Atualização cadastral junto ao INCRA e ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).
Formalização das novas propriedades para possibilitar venda, arrendamento ou uso produtivo.
Finalização e Aplicação da Partilha
Emissão de documentos oficiais para herdeiros e órgãos reguladores.
Assessoria na regularização ambiental e tributária dos novos imóveis.
Suporte para disputas e mediação de conflitos entre os herdeiros, se necessário.
Normas Técnicas Aplicáveis:
Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Regras para partilha e sucessão de bens.
Lei nº 6.015/1973 – Registros públicos e averbação de imóveis.
Decreto nº 4.449/2002 – Georreferenciamento de imóveis rurais no INCRA.
Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) – Diretrizes para divisão de imóveis rurais.
NBR 13133/2021 – Execução de serviços topográficos.
A assessoria para divisão de herança de propriedades rurais garante que o processo de partilha ocorra de forma justa, legal e sem entraves burocráticos. Além de facilitar o registro e a regularização da nova configuração fundiária, o serviço assegura que os herdeiros possam usufruir de seus direitos de maneira transparente e segura, evitando futuros litígios.