Sobre o serviço
A retificação, unificação e divisão de terrenos rurais são procedimentos técnicos essenciais para corrigir discrepâncias cadastrais, agrupar ou fracionar áreas conforme a legislação vigente. Essas operações são fundamentais para regularização fundiária, desmembramentos, fusões de propriedades e adequação às normas de registro imobiliário, garantindo segurança jurídica e conformidade com as exigências dos órgãos reguladores.
Etapas do Serviço:
Levantamento Documental e Análise Cadastral
Coleta de matrículas, escrituras, CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) e ITR (Imposto Territorial Rural).
Consulta ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Verificação de restrições ambientais, sobreposição de áreas e conformidade com normas municipais e federais.
Levantamento Topográfico e Georreferenciamento
Medição da área utilizando GPS RTK/PPK, estação total e drones para obtenção de coordenadas precisas.
Geração de mapas planialtimétricos e modelos digitais do terreno.
Ajuste das divisas conforme os marcos e registros cartográficos oficiais.
Elaboração dos Documentos Técnicos
Criação de plantas georreferenciadas, memoriais descritivos e relatórios técnicos.
Definição das novas áreas conforme os critérios legais de parcelamento rural.
Identificação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal para adequação ambiental.
Protocolos de Regularização e Registros
Submissão dos documentos para retificação, unificação ou divisão nos cartórios de registro de imóveis.
Registro da nova configuração fundiária no INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Integração das informações ao CAR e atualização do ITR conforme a nova divisão.
Aprovação e Aplicação das Novas Configurações Fundiárias
Publicação das alterações em registros oficiais para finalização do processo.
Aplicação dos novos limites para planejamento agrícola, financiamento rural e transações imobiliárias.
Garantia de conformidade legal para futuras transferências e comercialização dos lotes.
Normas Técnicas Aplicáveis:
Lei nº 6.015/1973 – Registros públicos e retificação de áreas.
Decreto nº 4.449/2002 – Georreferenciamento de imóveis rurais no INCRA.
NBR 13133/2021 – Execução de serviços topográficos.
Normas estaduais e municipais – Regras para parcelamento e unificação de imóveis rurais.
A retificação, unificação e divisão de terrenos rurais são processos indispensáveis para garantir a regularização fundiária e a valorização patrimonial. Esses serviços evitam conflitos de posse, asseguram conformidade legal e permitem o melhor aproveitamento das propriedades para atividades agrícolas, pecuárias e ambientais.